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17 de Agosto de 2019
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    Dação em Pagamento de tributo

    Débora Luciano Lobo, Bacharel em Direito
    Publicado por Débora Luciano Lobo
    há 2 meses

    A obrigação tributária constitui-se num vínculo jurídico transitório entre sujeito ativo (credor) e passivo (devedor) que se desfaz com o pagamento do tributo que é obrigatório, compulsório o pagamento do referido tributo previsto em norma deverá ser realizado, via de regra em dinheiro, mas existe exceção.

    A obrigação tributária é formada pelos seguintes elementos: LEI, (estruturada pela hipótese, o mandamento e a sanção (artigo 97 do CTN); FATO GERADOR (artigos 114 a 118 do CTN); SUJEITO ATIVO (artigos 119 e 120 do CTN) e SUJEITO PASSIVO (artigo 121 ao artigo 123 do CTN)).

    O nascimento da obrigação tributária se condiciona à ocorrência de um fato jurídico (fato gerador) previsto em lei tributária. Por isto, sua instauração independe da vontade dos sujeitos da relação jurídica, derivando de um dever imposto por lei. Daí o seu caráter compulsório. Por conseguinte, é com a existência da hipótese de incidência, prevista em lei anterior à ocorrência do fato gerador, que se supre a necessidade constitucional da estrita legalidade tributária. Por este princípio norteador, somente persiste e existe relação jurídica tributária se previamente definida em lei não sendo possível aplicada de outra forma. Uma vez que a situação jurídica tributária está descrita em lei, faz-se necessário observar o fato gerador. O artigo 114 do CTN assevera que o fato gerador é a condição necessária e suficiente para o surgimento da obrigação tributária. Este surge imediatamente em decorrência daquela. Com tal afirmativa o § 1º do artigo 113 do CTN, ao dispor que: “A obrigação tributária principal surge com a ocorrência do fato gerador”

    De tal modo, tratando-se de situação de fato, surge a obrigação tributária tão logo ocorram as circunstâncias materiais (provas) necessárias, importando apenas os elementos concretos. No tocante às situações jurídicas, o legislador tributário determina que o fato gerador considerar-se-á ocorrido tão logo tais situações estejam definitivamente constituídas de acordo com as normas previstas no Direito Privado (artigos 116 e 117, do CTN). “Só a lei pode designar o sujeito ativo” o sujeito ativo, regra geral, será uma pessoa jurídica de direito público, titular da competência para exigir o seu cumprimento capacidade tributária ativa, ou seja, a permissão pelo ente que retém a competência tributária de atribuir a outro o poder de arrecadar, fiscalizar e administrar os tributos. Em nosso sistema constitucional, somente a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios são titulares de competência impositiva (artigos 153, 155 e 156 da CR/88 assim, temos que de um lado está o sujeito ativo, credor da obrigação. De outro, está o sujeito passivo da relação jurídica obrigacional: o devedor. Cabe a este sujeito (devedor) adimplir a obrigação, satisfazendo a prestação ao credor.

    Dação em pagamento de imóveis para extinção do credito tributário

    Como já explicado acima quem faz parte da relação jurídica do direito tributário, vamos comentar da extinção do credito tributário.

    O próprio Código Tributário, conforme previsão do inciso XI do art. 156 do CNT na forma e condição do credito tributário, dação em pagamento de imóveis é uma das modalidades de extinção do crédito tributário, na forma e condições fixadas em lei, faculdade a possibilidade de pagamento de tributo mediante a dação em pagamento de bem imóvel, uma vez presente tal opção nas formas de extinção do crédito tributário. A dação em só ocorre quando o credor concorda em extinguir o débito ao receber do devedor uma prestação diversa da que lhe é devida.

    No entanto, a operação só é possível extinguir, via dação em pagamento de bens imóveis, os débitos inscritos em dívida ativa da União. Não dá para fazer essa transação com dívidas do Simples Nacional.

    O contribuinte que quiser transferir um imóvel ao Fisco para extinguir seus débitos deve apresentar requerimento na unidade da PGFN de seu domicílio tributário. Para isso, ele deve mostrar que o bem está em seu nome e livre de quaisquer ônus.

    A primeira lei a prever esse tipo de extinção do crédito tributário foi a Lei nº 13.259, de 16-3-2016 que dispôs em seu art. :

    Art. 4º. A extinção do crédito tributário pela dação em pagamento em imóveis, na forma do inciso XI do art. 156 da lei nº 5.172, de 25 outubro de 1966- Código Tributário Nacional, conforme às seguinte termos:

    I – será precedida de avaliação judicial do bem ou bens ofertados, segundo critérios de mercado;

    II – deverá abranger a totalidade do débito ou débitos que se pretende liquidar com atualização, juros, multa e encargos, sem desconto de qualquer natureza, assegurando-se ao devedor a possibilidade de complementação em dinheiro de eventual diferença entre os valores da dívida e o valor do bem ou bens ofertados em dação.

    Entretanto, a Medida Provisória nº 719, de 2016, estabelece restrições à redação original do art. , nos seguintes termos:

    I – a dação seja precedida de avaliação do bem ou dos bens ofertados, que devem estar livres de quaisquer ônus, nos termos de ato do Ministério da Fazenda; e

    II – a dação abranja a totalidade do crédito ou créditos que se pretende liquidar com atualização, juros, multa e encargos legais, sem desconto de qualquer natureza, assegurando-se ao devedor a possibilidade de complementação em dinheiro de eventual diferença entre os valores da totalidade da dívida e o valor do bem ou dos bens ofertados em dação.

    Caso o crédito que se pretenda extinguir seja objeto de discussão judicial, a dação em pagamento somente produzirá efeitos após a desistência da referida ação pelo devedor ou corresponsável e a renúncia do direito sobre o qual se funda a ação, devendo o devedor ou o corresponsável arcar com o pagamento das custas judicial e honorário advocatício.

    O contribuinte que satisfizer a forma e condições estabelecidas no citado art. 4º faz jus à extinção do crédito tributário mediante dação em pagamento de imóvel.

    A avaliação do bem será realizada pela Instituição Financeira Oficial em caso de imóvel urbano – neste caso, a Caixa Econômica Federal -, e pelo INCRA em se tratando de imóveis rurais. Os custos com a avaliação deverão ser arcados exclusivamente pelo contribuinte.

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